Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 19

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

  • A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República.
  • B a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.
  • C a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.
  • D a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • E a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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