VIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.2) Questão 54

O  Presidente  da  República,  considerando  necessária  a  realização  de  diversas  obras  de  infraestrutura,  decide  pela  criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia  projeto de  lei para o Congresso Nacional. Após a  sua  regular  tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.   

Considerando  a  situação  apresentada,  assinale  a  afirmativa  correta. 

  • A A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
  • B A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
  • C A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
  • D A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.