Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de
- A emenda constitucional.
- B lei complementar.
- C lei ordinária.
- D formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.
- E decreto presidencial.