Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO (IBADE - 2020) Questão 53

De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal, bem como a obtenção de uma certidão em repartição pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os casos os requerimentos foram negados. Diante do contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:

  • A mandado de segurança e habeas data, respectivamente.
  • B habeas data e direito de petição, respectivamente.
  • C direito de petição e mandado de injunção, respectivamente
  • D habeas data e mandado de segurança, respectivamente.
  • E habeas data em ambos os casos.

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