Questão 32 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz (2014)

Sobre o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

  • A O procedimento para apuração de ato infracional inicia-se por representação oferecida pelo Ministério Público ou, nos casos análogos aos crimes que se processam mediante ação penal privada, por peça idêntica oferecida pela vítima.
  • B A representação pressupõe prova pré-constituída da materialidade e indícios seguros da autoria
  • C Discordando a autoridade judiciária da promoção de arquivamento ou da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, fará a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro da Instituição para apresentá-la ou ratificará o ato que, então, deverá ser homologado.
  • D Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a imediata notificação do adolescente para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, decidindo, na sequência, sobre o seu recebimento.
  • E Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, não sendo localizado o adolescente para cientificação e notificação, a autoridade judiciária determinará a realização do ato na forma editalícia, suspendendo o processo e o curso da prescrição, tudo com fundamento analógico na regra do artigo 366 do Código de Processo Penal.