Fundo de Previdência Municipal de Araucária - Paraná (FPMA) - Advogado (2019) Questão 41

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interesse público.
  • B Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam a atuação da Administração Pública.
  • C A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limites constitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
  • D A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esfera administrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidade de sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
  • E No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.