Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 52

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

  • Certo
  • Errado

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