Defensoria Pública da União (DPU) - Técnico - Assuntos Educacionais (2010) Questão 67

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

  • A O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
  • B O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
  • C A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
  • D As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
  • E A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.