Prefeitura Municipal de Orobó - Procurador Jurídico (2019) Questão 37

Não se aplicam as exigências da Lei N.º 13.019/2014 nos casos abaixo, exceto:

  • A às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a lei em referência.
  • B aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público.
  • C às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
  • D aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei específica.
  • E às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.