Questão 29 do Concurso Câmara Municipal de Capanema - Pará - Procurador Jurídico (2017)

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

  • A a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.
  • B a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade
  • C a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.
  • D a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.