Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Sobre os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, assinale a alternativa CORRETA:
- A Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independendo do valor do patrimônio transferido.
- B A injúria racial, nos termos da Constituição, constitui crime inafiançável e imprescritível.
- C A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- D É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
- E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.