Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito (2015) Questão 36

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • A A rescisão administrativa é a extinção natural do contrato administrativo motivado pelo adimplemento de suas cláusulas e condições de execução prescritas em lei.
  • B A encampação é a devolução ao concessionário dos bens colocados à sua disposição pelo Poder Concedente.
  • C A denúncia de contrato administrativo é ato unilateral privativo da Administração, que desconstitui uma relação contratual com fundamento no interesse público.
  • D A caducidade é a modalidade de desfazimento contratual promovida pelo contratante privado, quando este entender que a Administração é inadimplente.
  • E O contratante-administrado, ainda que não haja previsão contratual para a renúncia, poderá liberar-se de suas obrigações contratuais, independentemente da anuência da Administração.

Encontre mais questões

Voltar