Questão 45 do Concurso Prefeitura Municipal de Edéia - Auditor Fiscal do Município (2020)

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei. (II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical. (IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • A todas as afirmativas estão corretas
  • B apenas uma afirmativa está correta
  • C apenas uma afirmativa está incorreta
  • D apenas duas afirmativas estão corretas