Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Paulo (SAAE-SP) - Diversos Cargos (VUNESP - 2014) Questão 32

Assinale, entre as alternativas seguintes, aquela que contém prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

  • A Prazos em dobro para recorrer; desnecessidade de adiantar despesas processuais; dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória, duplo grau de jurisdição obrigatório.
  • B Prazo em quádruplo para recorrer, adiantamento de despesas processuais, dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória e reexame necessário.
  • C Prazo em dobro para contestar e, em geral, para falar nos autos; pagamento de preparo mediante caução; pagamento do depósito necessário para propor ação rescisória somente no final e dispensa de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no mandado de segurança.
  • D Prazos em dobro para contestar e recorrer; desneces­sidade de adiantar despesas processuais; dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória, duplo grau de jurisdição obrigatório.
  • E Prazo em dobro para recorrer, desnecessidade de adian­tar despesas processuais, obrigatoriedade de realizar depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória e dispensa de pagamento de multa astreinte.

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