Questão 39 do Concurso Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo (2018)

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

  • A regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.
  • B regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.
  • C irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.
  • D irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.
  • E irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.