Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B (2013) Questão 71

No que tange às condutas vedadas, durante o período de campanha eleitoral, os agentes públicos podem

  • A realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança.
  • B realizar a nomeação de aprovados em concurso público homologado até o início daquele prazo.
  • C realizar a cessão ou o uso, em benefício de partido político ou coligação, de bens imóveis pertencentes à administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, para a realização de Convenção Partidária.
  • D realizar em ano de eleição e antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos do ano das eleições ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
  • E fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de cento e oitenta dias das eleições e até a posse dos eleitos.

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