Câmara Municipal de Flores - Diversos Cargos (2020) Questão 33

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
  • A a natureza de cada carreira;
  • B o grau de responsabilidade de cada carreira;
  • C a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  • D os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
  • E a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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