Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2012) Questão 24

A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:

  • A Absolvição do réu.
  • B Redução da pena imposta pela decisão revista.
  • C Anulação do processo.
  • D Alteração da classificação da infração.
  • E Agravamento da pena imposta pela decisão revista.