A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:
- A Absolvição do réu.
- B Redução da pena imposta pela decisão revista.
- C Anulação do processo.
- D Alteração da classificação da infração.
- E Agravamento da pena imposta pela decisão revista.