Advocacia Geral da União (AGU) - Agente Administrativo (2010) Questão 47

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.



Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado, pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas, nos termos de lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referidos gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confiança.

  • Certo
  • Errado

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