Questão 45 do Concurso Prefeitura Municipal de Mairinque - Procurador Jurídico do Município (2021)

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

  • A As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  • B No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
  • C O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
  • D Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.