Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça (2009) Questão 28

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

  • A A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.
  • B A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.
  • C Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.
  • D Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.
  • E Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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