Questão 16 do Concurso Ministério da Economia - Técnico de Nível Superior (2021)

Com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta os termos necessários ao correto preenchimento das seguintes lacunas: “O ____________ não exime a pessoa jurídica da obrigação de ___________________ o dano causado”.

  • A acordo de leniência; minimizar
  • B acordo de leniência; reparar integralmente
  • C termo de ajustamento de conduta; indenizar totalmente
  • D inquérito administrativo; reparar parcial ou totalmente
  • E inquérito administrativo; indenizar integralmente