De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:
- A exercer medidas punitivas aplicadas com uso da força física sobre a criança ou adolescente
- B sustentar e educar os filhos menores cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
- C recorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergência e conflitos no âmbito familiar
- D ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das proposta escolares