Prefeitura Municipal de Cuiabá - Psicologia (2019) Questão 16

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:

  • A exercer medidas punitivas aplicadas com uso da força física sobre a criança ou adolescente
  • B sustentar e educar os filhos menores cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
  • C recorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergência e conflitos no âmbito familiar
  • D ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das proposta escolares

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