Questão 21 do Concurso Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNCAB (2010)

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:


  • A individualização da pena.
  • B legalidade estrita
  • C retroatividade benéfica da lei penal.
  • D irretroatividade total da lei penal.
  • E aplicação imediata da lei processual penal.