OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
- A individualização da pena.
- B legalidade estrita
- C retroatividade benéfica da lei penal.
- D irretroatividade total da lei penal.
- E aplicação imediata da lei processual penal.