Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Procurador Jurídico (2020) Questão 26

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

  • A Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;
  • B Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
  • C Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;
  • D Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;
  • E Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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