Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2015) Questão 72

No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:

  • A O preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.
  • B O preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.
  • C O valor do imóvel estabelecido no último lançamento do IPTU ou ITR.
  • D O valor do bem ou direito utilizado para fim de lançamento tributário do ITBI