Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos (IDECAN - 2014) Questão 73

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
  • B São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos
  • C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  • D Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
  • E É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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