Questão 89 do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) - Exame de Ordem - 1 - Segunda Fase - Não Definida (2006)

A comissão parlamentar de inquérito:

  • A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
  • B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
  • C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
  • D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.