Questão 11 do Concurso Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Médio (2021)

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.


Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

  • A A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  • B A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
  • C A anistia pode ser concedida em caráter geral.
  • D A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.