Prefeitura Municipal de Salvador - Técnico - enfermagem do trabalho (2019) Questão 37

Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.


Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que

  • A houve uma decisão judicial em benefício de Maria, da qual não cabia mais recurso.
  • B o direito de Maria estava materializado em uma “coisa”, que foi objeto de julgamento.
  • C a Lei nº 123 não seria aplicada a “coisas”, somente a pessoas.
  • D houve um julgamento que afastou as “coisas” do alcance da Lei nº 123.
  • E a Lei nº 123 somente poderia modificar a decisão judicial que beneficiou Maria caso o previsse expressamente.

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