Fundo de Previdência Municipal de Araucária - Paraná (FPMA) - Advogado (2019) Questão 44

A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
  • A A remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
  • B Aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
  • C Os cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e dois cargos de médico.
  • D A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
  • E Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.