Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B (2013) Questão 75

Como ensina Patrícia Iglecias, “nas hipóteses em que se exige o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, há determinação de manutenção de informações completas sobre sua implementação e operacionalização junto ao órgão municipal competente” (Direito Ambiental, São Paulo: RT, 2013, p. 138).


Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros:

  • A os geradores de resíduos sólidos de limpeza urbana, de resíduos industriais e de resíduos de saúde.
  • B os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
  • C os geradores de resíduos perigosos, desde que sua atividade esteja incluída no rol do Decreto regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto Federal n.º 7.404/2010).
  • D os geradores de resíduos de mineração, desde que decorrentes de atividades de extração.
  • E os geradores de resíduos resultantes de atividades agropecuárias, salvo os insumos delas decorrentes, cuja destinação é regulada por norma própria.