Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito (2015) Questão 28

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativa I e III estiverem corretas.
  • E se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.

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