Prefeitura Municipal de Quaraí - Técnico - enfermagem (2019) Questão 19


Leia o seguinte texto:


“No Carnaval de 2019, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou uma campanha de prevenção à violência contra a mulher. Sob o lema: Meu corpo não é sua fantasia, a proposta é promover orientação e segurança a mulheres que sofrerem violência durante o período de folia em todo o país.


Pela primeira vez, nesse carnaval, houve o amparo da vigência da Lei nº 13.718/2018, que criminaliza praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

(Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, 02/03/2019. Texto adaptado)


"Isso é bem aplicado no carnaval porque existem muitos casos de beijo forçado, aquela "passada de mão", aquela "encoxada", que são atos chamados de assédio. Até a criação dessa lei, havia um vácuo jurídico para enquadrar essas condutas, segundo advogada especialista em direito da mulher, em reportagem ao Brasil de Fato, em 26/02/2019”.


O texto acima trata da:

  • A Alteração da Lei Maria da Penha.
  • B Alteração do Código Penal incluindo a criminalização por feminicídio.
  • C Alteração dos prazos de prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.
  • D Lei de Importunação Sexual.
  • E Tipificação de crimes cibernéticos no Brasil.

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