Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador (2015) Questão 71

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

  • A A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.
  • B A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.
  • C Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.
  • D Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.
  • E A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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