Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Agente Administrativo (2020) Questão 24

Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  • A capacidade civil absoluta.
  • B probidade administrativa.
  • C cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • D condenação criminal em processo de investigação e sem julgamento, enquanto durarem seus efeitos.
  • E cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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