Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS) - Analista Judiciário (2012) Questão 38

Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a motivação do ato.

  • A Decisão de recursos administrativos.
  • B Quando importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo.
  • C Quando outorgue, estenda ou reconheça direito subjetivo.
  • D Quando se deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
  • E Quando se trate de reexame de ofício.

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