Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Paulo (SAAE-SP) - Diversos Cargos (VUNESP - 2014) Questão 22

O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar

  • A emendas constitucionais.
  • B tratados incorporados ao ordenamento brasileiro.
  • C atos normativos estaduais.
  • D leis complementares federais.
  • E ato normativo já revogado.

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