Prefeitura Municipal de Araguaína - Fiscal Ambiental (IDIB - 2020) Questão 46

Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela autoridade competente?

  • A A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
  • B Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
  • C A situação econômica do infrator, no caso de multa.
  • D O plano de evacuação emergencial da área passível de atingimento do desastre ambiental.

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