Questão 74 do Concurso Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista de Processos Organizacionais - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

  • A A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.
  • B O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.
  • C A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
  • D Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.