Prefeitura Municipal de São José do Cedro - Procurador Municipal (2021) Questão 1

Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas.

  • A Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa.
  • B É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública.
  • C A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
  • D Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.

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