Questão 7 do Concurso Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador Legislativo (2017)

A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que:

  • A São absolutamente incapazes para os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
  • B São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
  • C A declaração judicial da incapacidade civil absoluta gera a cassação dos direitos políticos.
  • D Quando for obrigatória, em razão do grau da deficiência, a realização judicial do processo de “tomada de decisão apoiada”, a escolha dos apoiadores recairá sobre os familiares mais próximos em grau.
  • E São absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os pródigos e doentes mentais.