Prefeitura Municipal de Vassouras - Auditor - Ciências Contábeis (2013) Questão 19

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ.

  • A Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
  • B A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
  • C Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
  • D Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
  • E A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria.

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