Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:
- A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- B salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.
- C duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
- D jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- E o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.