Conselho Regional de Medicina do Paraná - Contador (2018) Questão 100

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.


É vedado instituir exceções à limitação de empenho em caso de frustração da receita pública por meio da lei de diretrizes orçamentárias.

  • Certo
  • Errado

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