Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos (IDECAN - 2014) Questão 52

Com relação à competência privativa da União para legislar , é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

  • A registros públicos.
  • B comércio exterior e interestadual.
  • C organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
  • D direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • E florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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