Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista de Informática (2013) Questão 28

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada

  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar