Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto (2021) Questão 8

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.

  • A No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
  • B Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
  • C A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
  • D A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
  • E A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.

Encontre mais questões

Voltar