Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Desenhista Técnico-Pericial (VUNESP - 2014) Questão 29

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

  • A a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  • B tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.
  • C não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
  • D é permitida a aplicação, nos casos de violência domés- tica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  • E aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

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