Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Analista Judiciário - Área Administrativa (2015) Questão 29

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

  • A excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.
  • B somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.
  • C exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.
  • D é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.
  • E excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.